Gestores de São Domingos do Maranhão, Governador Luiz Rocha e Fortuna receberam documentos.
A
Promotoria de Justiça da Comarca de São Domingos do Maranhão emitiu, em
9 de janeiro, Recomendações aos prefeitos dos três municípios sob sua
atribuição.
Foram
notificados os prefeitos de São Domingos, José Mendes Ferreira;
Governador Luiz Rocha, José de Ribamar Silva Santos; e Fortuna, Arlindo
Barbosa dos Santos Filho.
Os documentos, assinados pelo promotor
de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da comarca, tratam da
questão do nepotismo nas administrações municipais.
De acordo com a
Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), cônjuges,
companheiros ou pessoas que detenham relação de parentesco consanguíneo,
em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau com a
autoridade nomeante, detentor de mandato eletivo ou servidor investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento configuram situação de
nepotismo.
Na Recomendação, o Ministério Público do Maranhão dá
prazo de 10 dias úteis para a exoneração de ocupantes de cargos em
comissão, de confiança ou funções gratificadas em situação que configure
nepotismo.
O mesmo prazo se aplica a ocupantes de cargos
políticos em que não haja a comprovação da qualificação técnica para o
desempenho eficiente do cargo.
A partir do recebimento da
Recomendação, os prefeitos também deverão se abster de nomear pessoas
que se enquadrem nos casos previstos na legislação, além de não
contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os
ocupantes de quaisquer dos cargos em que fique configurado o nepotismo.
Os contratos já existentes, nas quais haja esse tipo de ligação familiar, não deverão ser aditados ou prorrogados.
As
prefeituras de São Domingos do Maranhão, Governador Luiz Rocha e
Fortuna têm 10 dias úteis após o término dos prazos previstos para
encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e
rescisão contratual de servidores que estiverem em situação irregular.
Caso
a Recomendação não seja acatada, o Ministério Público adotará as
medidas legais necessárias para o seu cumprimento, inclusive com a
possibilidade de acionar o gestor por improbidade administrativa.
Blog do Luis Cardoso
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