Sede do TCE-MA em São Luis |
O
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência dos
gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual
relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência
implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da
Tomada de Contas Especial correspondente.
Os
gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas,
com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de
consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial,
no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por
meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à
revelia do gestor faltoso.
O gestor
inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa,
ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se
houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos
de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o
poder público ou receber incentivos fiscais.
A
omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de
três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo
prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A
inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no
município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a
intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao
Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência
ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o
pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos
prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas
3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje,
mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro
do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas
de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que
deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste
ano.
Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:
1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges
2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri – José Baldoino da Silva Nery
6. Benedito Leite – Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo
2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha
3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal
5. Bacuri – José Baldoino da Silva Nery
6. Benedito Leite – Laureano da Silva Barros
7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva
9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos
10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira
11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo
12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva
13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos
14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré
15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva
16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro
17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho
18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim
19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho
20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira
21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas
22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato
23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira
24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira
25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa
26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa
27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza
28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo
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