Combate ao Trabalho Infantil é tema de Audiência Pública com os Proprietarios de Lava Jatos em Vargem Grande

A erradicação do trabalho infantil foi tema de uma audiência pública na Camara de Vereadores de Vargem Grande, nesta segunda-feira, 23 de novembro, com a presença da Exma. Sra. Juíza do Trabalho Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, e de representantes da Prefeitura Municipal e proprietários de Lava Jatos no Município. A iniciativa integra as ações da gestão regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (PCTI).

Inicialmente palestraram a Assessora da Secretaria de Saúde , senhora Andréa Barbosa, que falou        sobre as consequências do trabalho infantil para a saúde das crianças e adolescentes e o senhor  Yuri Garcez dos Santos, Psicólogo do CREAS, que falou sobre  as consequências psicológicas do trabalho infantil para as crianças e adolescentes.

Em seguida a Excelentíssima Juíza do Trabalho, Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres, falou aos presentes sobre as consequências do trabalho infantil e as previsões constitucionais sobre o tema.
Em seguida, os donos de Lava Jatos presentes comprometeram-se a dispensar os menores de idade que se encontram trabalhando de forma irregular em seus estabelecimentos, nos termos do art. 7, XXXI, da CRFB, a partir desta data, e a Prefeitura Municipal se compromete a fazer o acompanhamento do menor demitido e da família através dos órgãos assistenciais.

Os presentes também ficam cientes que em caso de descumprimento do presente compromisso será providenciada a notificação dos órgãos de fiscalização (DRT e MPT) competentes para realizar a verificação e punição dos estabelecimentos que insistirem em continuar a contratar menores para trabalhar.

Isto posto, fica celebrado o presente compromisso entre os presentes a esta Audiência Pública.