Um mandato de segurança expedido na
semana passada – mais precisamente no dia 04 deste mês – pelo advogado
João Gabina pediu o afastamento imediato do prefeito Afonso Celso do
cargo de prefeito da cidade de Presidente Juscelino, na região do Munim,
por condenação transitado em julgado de uma ação penal que tramitava na
justiça desde o ano de 2014.
De acordo com a liminar publicada com exclusividade pelo Blog Jefferson Calvet,
a vice-prefeita do município, Maria de Jesus Oliveira Costa deve ocupar
o cargo de chefe do executivo da cidade devido condenação do atual
gestor, num prazo estabelecido pelo juiz André Bezerra Ewerton Martins,
da comarca de Morros, quem deferiu o pedido de liminar.
O juiz deferiu nesta terça-feira (10) o
pedido de liminar em desfavor do prefeito Afonso Celso, e decidiu posse
imediata à Vice-prefeita no prazo de 48 horas após notificação.
Ainda segundo despacho, o prefeito
Afonso Celso terá 15 dias para se manifestar e apresentar contestação
sobre a decisão de afasta-lo do cargo, sob pena de revelia, caso não o
faça.
Acompanhe parte do despacho do juiz André Bezerra:
– “Nada mais. A impetrante deixou
evidenciado o periculum in mora, consistente este em na demonstração da
necessidade de obtenção da providência pleiteada, com o objetivo de
cessar o exercício ilegal do cargo de prefeito municipal por agente
impedido e, em consequência, lograr posse no cargo, para regularizar a
situação da representação do Ente Municipal, afastando, de pronto, a
comprovada omissão da autoridade impetrada quanto à declaração de
vacância do cargo de prefeito e posse da vice-prefeita no cargo, como
sucessora. Do exposto, preenchidos os requisitos legais (CPC, art. 294
c/c 300), concedo a tutela antecipada, inaudita altera pars requerida,
para: 1 – Determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 24 (vinte e
quatro) horas, a contar da notificação, DECLARE vago o cargo de
prefeito municipal de Presidente Juscelino. 2- Promova a COMUNICAÇÃO
oficial aos membros da Câmara Municipal quanto à vacância do cargo, no
mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 3 – Convoque, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas,
Sessão da Câmara, para a POSSE da
impetrante no cargo de prefeita municipal. E porque se trata de típica
obrigação de fazer, imponho ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Presidente Juscelino, em caso de descumprimento do
preceito, a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser contada a
partir o fim dos prazos anteriormente fixados e devida até que se lhe
esgotem as providências aqui determinadas; será suportada pessoalmente
pela autoridade impetrada. A multa eventualmente apurada será revertida
em favor do impetrante. A autoridade impetrada deverá comunicar este
Juízo, imediatamente, quando do cumprimento dos preceitos determinados
supra. Intime-se da decisão liminar, notifique-se pessoalmente a
autoridade apontada coatora do conteúdo da petição inicial,
remetendo-lhe a segunda via apresentada com cópias dos documentos, para
que preste informações a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Em
atendimento ao disposto no art. 7º, inc. II da Lei 12.016/2009, dê-se
ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada, se houver. Cite-se o litisconsorte necessário, para,
querendo, contestar a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de revelia. Recebidas ou não as referidas informações, bem como
decorrido o prazo para contestação, com ou sem apresentação,
certifique-se e abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma
do art. 12 da Lei 12.016/2009. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE
NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO E CITAÇÃO, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO E CONTAGEM
DOS PRAZOS. Cumpra-se com máxima urgência. Publique-se e CUMPRA-SE.
Morros, 10 de maio de 2016. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de
Direito Resp: 176529.”
Do Blog Jefferson Calvet
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